HC 293624 / RSHABEAS CORPUS2014/0099685-8
HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. Não há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva de paciente reincidente (art. 313, II, do CPP) acusado de ter praticado delito enquanto beneficiado com o regime prisional semiaberto.
2. Ordem denegada.
(HC 293.624/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 15/04/2015)
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. Não há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva de paciente reincidente (art. 313, II, do CPP) acusado de ter praticado delito enquanto beneficiado com o regime prisional semiaberto.
2. Ordem denegada.
(HC 293.624/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 15/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
DJe 15/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00313 INC:00002
Veja
:
STJ - RHC 40769-GO, RHC 40141-SP
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