PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE ÀS PERÍCIAS MÉDICAS PREVIAMENTE DESIGNADAS. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE CIVILMENTE INTERDITADO POR TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO NÃO ESPECIFICADO. FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL. NECESSIDADE DO INCIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - Não obstante não tenha o paciente comparecido a três perícias médicas previamente designadas, tampouco justificado sua ausência, é incontroverso que há dúvida razoável acerca da sua higidez mental, uma vez que civilmente interditado por ter sido diagnosticado com transtorno mental orgânico não especificado. IV - Neste contexto, o incidente de insanidade mental é o único modo de aferição da inimputabilidade do paciente, de modo que não era possível ao juiz revogar o procedimento, uma vez que, in casu, ele se afigura absolutamente necessário, a teor dos arts. 149, § 2º e 152, ambos do Código de Processo Penal. (Precedentes). Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 294.251/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015)