HC 295102 / SPHABEAS CORPUS2014/0119774-8
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena para o paciente, condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, haja vista que as instâncias ordinárias justificaram o modo mais gravoso pela valoração negativa dos antecedentes criminais do réu - o que ensejou a exasperação da pena-base em 2 meses -, bem como sua reincidência em delito de mesma natureza ("infração ao Estatuto do Desarmamento").
2. Habeas corpus não conhecido.
(HC 295.102/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 27/10/2015)
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena para o paciente, condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, haja vista que as instâncias ordinárias justificaram o modo mais gravoso pela valoração negativa dos antecedentes criminais do réu - o que ensejou a exasperação da pena-base em 2 meses -, bem como sua reincidência em delito de mesma natureza ("infração ao Estatuto do Desarmamento").
2. Habeas corpus não conhecido.
(HC 295.102/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 27/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Veja
:
STJ - EDcl no AgRg no HC 307846-SP, AgRg no AREsp 620810-DF, HC 303841-RJ
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