HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo, tem preservado a importância e a utilidade do writ, na medida em que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A regra é a liberdade, todavia, admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes do trânsito em julgado da condenação, nas hipóteses excepcionais previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Na espécie, a prisão preventiva do paciente foi preservada pelo Tribunal impetrado, em razão das circunstâncias do fato delituoso - a vítima, após ter registrado um boletim de ocorrência contra os acusados, foi mantida em cativeiro por 4 (quatro) dias em um quarto fechado, teve os pulsos amarrados em certa ocasião e só foi libertada após assinar declaração elaborada por advogado, dando outra versão aos fatos anteriormente relatados à autoridade policial. Esta conjuntura fática revela a periculosidade do paciente e justifica a manutenção do decreto prisional para a garantia da ordem pública. 4. Nos termos do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.630/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 11/03/2015)