EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE DO DELITO. REINCIDENTE ESPECÍFICO. LONGA PENA A CUMPRIR. MOTIVOS INSUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação introduzida pela Lei n. 10.792/1993, exige para o deferimento da progressão de regime, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos objetivo e subjetivo: a) cumprimento, pelo reeducando, de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (2/5 aos condenados por crimes hediondos - Lei n. 11.464/2007) e b) bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. 3. No caso, o Tribunal de origem não apresentou fundamento idôneo para cassar a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto. Com efeito, a gravidade abstrata do delito, o fato de o apenado ser reincidente específico e a longa pena a cumprir não constituem motivos para negar o aludido benefício, porquanto o paciente já sofreu as sanções judiciais cabíveis pelo cometimento dos crimes de associação e tráfico de drogas. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão hostilizado, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto. (HC 295.907/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 08/04/2015)