HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PACIENTE QUE PRATICOU O DELITO QUANDO ESTAVA FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO DURANTE A MADRUGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL EXCLUÍDA. PENA REDUZIDA. PACIENTE REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - É idônea a valoração negativa da conduta social baseada no fato de o paciente ter cometido o delito quando foragido da unidade prisional. - Nos termos da jurisprudência desta Corte,"nada impede que a prática do crime na madrugada, devidamente comprovada nos autos, seja considerada para negativar as circunstâncias do delito" (HC 306.049/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015). - Hipótese em que não existem provas de que o furto do veículo ocorreu na madrugada, mas apenas a sua apreensão pela polícia, motivo pelo qual o fundamento utilizado para a análise desfavorável das circunstâncias do delito não merece prosperar. - No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, diante do quantum de pena definitiva, sendo o paciente reincidente, de rigor a manutenção do regime inicial semiaberto, aplicado pelo Tribunal a quo. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para reduzir a pena para 2 anos e 9 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto, e 22 dias-multa. (HC 297.327/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)