HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO EM 3/8. GRAVIDADE ACENTUADA DO DELITO. NÚMERO DE AGENTES (QUATRO). NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCENTADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO DA DEFESA. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PENA-BASE NO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Na terceira fase da dosimetria, o aumento da pena em 3/8 foi fundamentado na gravidade acentuada do delito, evidenciada pelo número de agentes (quatro). Ainda que esse fundamento tenha sido agregado pelo Tribunal a quo, em apelação da defesa, a fração de aumento foi mantida, não configurando ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu não pode ser agravada em relação à pena que lhe foi aplicada em primeiro grau. - O regime prisional dos pacientes Mauri e Ricardo foi fixado apenas com base na gravidade abstrata do delito, em ofensa ao Enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, que assim dispõe: "fixada a pena- base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Ressalvado o ponto de vista deste Relator no sentido de que o emprego de arma de fogo justifica o regime fechado, embora ausentes as circunstâncias judicias desfavoráveis e fixada a pena-base no mínimo legal. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto aos pacientes MAURI RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR e RICARDO LIRA DE ARAUJO. (HC 297.881/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015)