HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO ANTES DA LEI N.º 12.015/09. NATUREZA HEDIONDA. EXPRESSA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE INDULTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O atentado violento ao pudor cometido antes da entrada em vigor da Lei n.º 12.015/09, ainda que dele não tenha resultado morte ou lesão corporal, possui natureza hedionda. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.110.520/SP, representativo da controvérsia, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2. Havendo no artigo 8.º, inciso III, do Decreto Presidencial n.º 7.873/2012 expressa vedação à concessão dos benefícios do indulto e da comutação a condenados por crimes hediondos, não há constrangimento ilegal a ser reparado por este Sodalício. 3. Writ não conhecido. (HC 298.588/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 27/05/2016)