PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. CONDUTA DELITUOSA. PERÍODO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Casa de Justiça firmou o entendimento de que as condutas de tráfico de drogas e associação para o tráfico são crimes permanentes. Dessa forma, deve ser a elas aplicada a lei em vigência no momento em que interrompida a permanência, ainda que mais grave, conforme compreensão consolidada na Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam que o ânimo associativo para a prática do tráfico de drogas se estendeu de meados de 2005 até início de 2007, quando já vigorava a Lei n. 11.343/2006. A aplicação da lei anterior demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, a fim de confirmar que a associação se findou antes da vigência da atual Lei de Tóxicos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 4. A jurisprudência do STF tem firmado o entendimento de que "a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta apenas de seu quantum, mas também das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal." (HC 120576, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/04/2014, DJe 16-05-2014). 5. Caso em que, embora a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em 8 anos, as circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis ao paciente: modus operandi e quantidade e natureza da droga. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 298.927/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 26/11/2015)