HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. Não foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora, de modo que, não tendo sido sanada a deficiência inicial da instrução, o writ não deve, nem mesmo, ser conhecido. 4. Não obstante, do material juntado aos autos, ainda que incompleto, se vislumbram elementos suficientes para a segregação, entre eles a suposta fuga empreendida pelo paciente da barreira policial, assim como a variedade e significativa quantidade de drogas apreendidas - 4,4 kg de maconha, 1,5 kg de cocaína e sete plantas de cannabis sativa -, e a presença de armas de fogo - um revolver calibre .22 e uma pistola artesanal -, circunstâncias que, em conjunto, são suficientes para denotar periculosidade do paciente e a necessidade de sua prisão como forma de garantir a ordem pública. 5. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 6. Writ não conhecido. (HC 299.249/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)