HC 299590 / SPHABEAS CORPUS2014/0179037-0
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA IMPUTADA À DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 64 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa" (Súmula 64 do STJ).
2. Hipótese em que o paciente ingressou com revisão criminal de próprio punho perante o Tribunal de origem, tendo os autos sido remetidos à Defensoria Pública em 29/08/2014, sendo que, até o momento, eles ainda não foram devolvidos.
3. Demonstrado que a atual demora no processamento do feito revisional é de responsabilidade exclusivamente da defesa, inexiste ilegalidade a reparar no writ.
4. Habeas corpus denegado, com a recomendação ao Tribunal de origem de que renove a determinação ao juízo de primeiro grau para que tome as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito
(HC 299.590/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 15/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA IMPUTADA À DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 64 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa" (Súmula 64 do STJ).
2. Hipótese em que o paciente ingressou com revisão criminal de próprio punho perante o Tribunal de origem, tendo os autos sido remetidos à Defensoria Pública em 29/08/2014, sendo que, até o momento, eles ainda não foram devolvidos.
3. Demonstrado que a atual demora no processamento do feito revisional é de responsabilidade exclusivamente da defesa, inexiste ilegalidade a reparar no writ.
4. Habeas corpus denegado, com a recomendação ao Tribunal de origem de que renove a determinação ao juízo de primeiro grau para que tome as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito
(HC 299.590/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 15/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/10/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000064
Veja
:
STJ - HC 314135-SP, HC 300331-SP
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