PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRIME FORMAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIMES PREVISTOS NOS ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N.º 7.492/86. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Viola os princípios do juiz natural, devido processo legal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, a decisão do tribunal a quo que condena, analisando o mérito da ação penal em apelação ministerial interposta ante mera rejeição da denúncia. 3. Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, reconhecida a nulidade do acórdão proferido pela segunda instância na parte que analisou o mérito da causa, para determinar o prosseguimento da ação penal. (HC 299.605/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015)