PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIOS FIÉIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. TESES NÃO EXAMINADAS PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. AUTORIA DELITIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. NOVOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL PARA A MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO, COM REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As teses relativas à responsabilidade objetiva do paciente, à suposta responsabilização penal dos depositários fiéis e à inépcia da denúncia (ao argumento de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal) não foram sequer examinadas pelo eg. Tribunal a quo, ficando impedida esta Corte Superior de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). III - Ademais, resta caracterizada a preclusão quando a inépcia da denúncia é suscitada após a edição de sentença condenatória, o que ocorreu na hipótese (precedentes do STF e do STJ). IV - In casu, as instâncias ordinárias reconheceram a existência da autoria delitiva do agente quanto ao delito de apropriação indébita, uma vez que, conforme contratos de depósito de grãos celebrados entre a CONAB e a cooperativa da qual o paciente era membro da diretoria, teria desviado quase a totalidade dos produtos para finalidade diversa daquela contratualmente prevista. Assim, entender em sentido contrário, para afastar a autoria reconhecida pelas instâncias ordinárias - inclusive adentrando na seara da existência de provas do crime imputado ao ora paciente - demandaria, impreterivelmente, cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (precedentes). V - Por outro lado, a insurgência da defesa acerca da dosimetria da pena constitui mera reiteração de pedido, uma vez que anteriormente suscitada quando da interposição do AREsp n. 101.686/SP, cujo v. acórdão transitou em julgado em 4/2/2015 (precedentes). VI - "A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que ainda que seja agregada fundamentação pelo Tribunal a quo, em apelação da defesa, não há falar em reformatio in pejus quando a situação do réu não foi agravada em relação à pena que lhe foi aplicada em primeiro grau" (HC n. 272.163/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/5/2016). VII - Na hipótese, o eg. Tribunal a quo reduziu a pena-base fixada na sentença, somente não o fez no mínimo legal, como pretendia a defesa, razão pela qual não agravou a situação do réu, não configurando, portanto, o alegado constrangimento ilegal. Assim, fica mantida a pena fixada em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o que impede a modificação do regime fixado (no caso, o semiaberto) e a sua substituição por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. (HC 300.047/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016)