HC 301848 / SPHABEAS CORPUS2014/0207695-8
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. UNIFICAÇÃO E EXTINÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RESTAURAÇÃO DA MEDIDA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO IDÔNEO.
DESCUMPRIMENTO DE PRÉVIAS MEDIDAS IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
1. A reiteração de infrações e o descumprimento de prévias medidas impostas, justifica a liberdade assistida imposta ao paciente.
2. Habeas corpus denegado.
(HC 301.848/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015)
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. UNIFICAÇÃO E EXTINÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RESTAURAÇÃO DA MEDIDA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO IDÔNEO.
DESCUMPRIMENTO DE PRÉVIAS MEDIDAS IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
1. A reiteração de infrações e o descumprimento de prévias medidas impostas, justifica a liberdade assistida imposta ao paciente.
2. Habeas corpus denegado.
(HC 301.848/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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