HC 303121 / RSHABEAS CORPUS2014/0221859-7
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA PERICIAL.
CONTRADITÓRIO POSTERGADO. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE.
1. A perícia e os documentos, mesmo produzidos no inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, não necessitando refazimento na posterior fase judicial.
2. Existência, ademais, de provas obtidas no contraditório da ação penal, com revaloração descabida no habeas corpus.
3. Ilegal é a prisão preventiva decretada em acórdão condenatório sem qualquer fundamento concreto, a tanto não servindo apenas o juízo de culpa do acusado.
4. Habeas corpus concedido apenas para soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de decretação nova medida cautelar, inclusive menos gravosa do que a prisão.
(HC 303.121/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 04/12/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA PERICIAL.
CONTRADITÓRIO POSTERGADO. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE.
1. A perícia e os documentos, mesmo produzidos no inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, não necessitando refazimento na posterior fase judicial.
2. Existência, ademais, de provas obtidas no contraditório da ação penal, com revaloração descabida no habeas corpus.
3. Ilegal é a prisão preventiva decretada em acórdão condenatório sem qualquer fundamento concreto, a tanto não servindo apenas o juízo de culpa do acusado.
4. Habeas corpus concedido apenas para soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de decretação nova medida cautelar, inclusive menos gravosa do que a prisão.
(HC 303.121/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 04/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior concedendo a ordem em maior extensão, e do
voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz concedendo a ordem,por
unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior (voto-vista) e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
"[...] o simples fato de o órgão julgador local ter afirmado,
quando do exame dos embargos de declaração, que os julgadores se
utilizam do princípio do livre convencimento motivado, e a decisão
havida quando do julgamento do recurso de apelação foi
suficientemente fundamentada, cumprindo, nesse tópico, o que
determina a lei processual penal e a Constituição Federal, não
existindo, pois qualquer omissão a ser sanada, não substitui a
necessidade de se enfrentar, de forma expressa, questionamentos
apresentados pela defesa quanto à validade de prova técnica que
também, e de forma importante, subsidiou a decisão condenatória".
(VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
É possível a concessão da ordem de habeas corpus para anular os
acórdãos que não enfrentaram, de forma expressa, os questionamentos
apresentados pela defesa quanto à validade da prova técnica que, de
forma importante, subsidiou a condenação do ora paciente.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA) STJ - HC 292972-SP
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