HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. A despeito de, inicialmente, haver fundamentação concreta para a decretação da custódia - ameaças à vítima para não prestar depoimento desfavorável ao réu - verifico que a instrução criminal findou-se, havendo sido proferida sentença condenatória. Logo, não mais existe, nesse momento, a necessidade da prisão, motivo pelo qual é suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da segregação cautelar por outras medidas cautelares a ela alternativas. 3. Na miríade de providências cautelares previstas nos arts. 319, 320 e 321, todos do CPP, a decretação da prisão preventiva será, como densificação do princípio da proibição de excesso, a medida extrema a ser adotada, somente para aquelas situações em que as alternativas legais à prisão não se mostrarem aptas e suficientes a proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade da acusada. 4. Habeas corpus concedido, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a ela alternativas, nos moldes do art. 319 do CPP. (HC 304.417/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015)