HC 304582 / BAHABEAS CORPUS2014/0240498-1
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
PARECER ACOLHIDO.
1. As questões referentes à ilegalidade do flagrante e ao excesso de prazo na formação da culpa não foram apreciadas pela Corte a quo, o que impede sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Havendo notícias de que o paciente integra organização criminosa destinada à prática de crimes de roubo, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes.
3. Ordem denegada.
(HC 304.582/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
PARECER ACOLHIDO.
1. As questões referentes à ilegalidade do flagrante e ao excesso de prazo na formação da culpa não foram apreciadas pela Corte a quo, o que impede sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Havendo notícias de que o paciente integra organização criminosa destinada à prática de crimes de roubo, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes.
3. Ordem denegada.
(HC 304.582/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA) STF - HC 95024-SP STJ - HC 311909-CE
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