HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONHECIMENTO DO MANDAMUS NO TOCANTE À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À TUTELA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. BEM JURÍDICO NÃO TITULARIZADO PELOS ENTES MORAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica não pode figurar como paciente em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção, bem jurídico não titularizado pelos entes morais. 2. O presente writ será analisado apenas no tocante à pessoa física. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. REMESSA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DO EXTERIOR PELOS CORREIOS. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUANDO DO INGRESSO DA DROGA NO BRASIL. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE APREENDIDA A CORRESPONDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Como se sabe, o tipo previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de quaisquer das condutas nele previstas. 2. No caso de remessa de drogas do exterior ao Brasil pela via postal, tem-se que o crime se consuma com a simples importação da droga, razão pela qual a competência deve ser fixada no local em que apreendida, ainda que outro seja o endereço do o destinatário final da correspondência, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a decisão objurgada, determinando-se a remessa dos autos para a 4ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. (HC 306.117/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015)