HC 306186 / SPHABEAS CORPUS2014/0258756-3
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL. VEDAÇÃO.
1. A mera indicação de circunstâncias que já são elementares dos crimes perseguidos, nada se acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar.
2. Processos criminais sem condenação transitada em julgado não caracterizam maus antecedentes, notadamente na espécie, onde ocorrida a absolvição.
3. É vedado ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus, suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante de encarceramento ilegal.
4. Ordem concedida para cassar a prisão preventiva de Rosana Francisca de Souza Gazito e Fernando Gazito, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.
(HC 306.186/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL. VEDAÇÃO.
1. A mera indicação de circunstâncias que já são elementares dos crimes perseguidos, nada se acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar.
2. Processos criminais sem condenação transitada em julgado não caracterizam maus antecedentes, notadamente na espécie, onde ocorrida a absolvição.
3. É vedado ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus, suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante de encarceramento ilegal.
4. Ordem concedida para cassar a prisão preventiva de Rosana Francisca de Souza Gazito e Fernando Gazito, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.
(HC 306.186/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
(AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PROFERIDO POR JUIZSINGULAR) STJ - HC 266736-SP STF - HC 109678-PR
Sucessivos
:
HC 331916 MS 2015/0188000-8 Decisão:17/11/2015
DJe DATA:30/11/2015
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