HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 7.648/11. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC n. 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. - A decisão do Juiz das Execuções, mantida pelo Tribunal a quo, indeferiu de forma fundamentada o pedido de progressão de regime, por entender que não estava preenchido o requisito objetivo para obtenção do benefício. O paciente cumpriu 2/3 da pena correspondente ao crime hediondo em 12.9.2010, entretanto, somente em 15.9.2014, fora do prazo para obtenção do benefício, cumpriu 1/4 da pena por crime comum, já considerada o tempo de prisão anterior ao crime hediondo e a remissão dos dias trabalhados. - Não é possível, na via estreita do habeas corpus, proceder com dilação probatória para reavaliar todo histórico prisional do paciente, de forma a modificar eventuais dias remidos e refazer os cálculos de prazos para o obtenção do benefício. Habeas corpus não conhecido. (HC 306.278/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 19/08/2015)