PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DA DEFESA DE ADIAMENTO EM VIRTUDE DE OUTRO COMPROMISSO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO PELO OUTRO DEFENSOR. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - Não se verifica constrangimento ilegal em razão do indeferimento de adiamento da sessão de julgamento, se tal indeferimento foi devidamente fundamentado e se a defesa técnica é patrocinada por outro advogado que poderia oferecer a sustentação oral. II - Na hipótese, verifica-se que o pedido de adiamento foi justificado com base em outro compromisso profissional previamente agendado. Não obstante, não há, nos autos, comprovação de que o il. advogado realizou esforços no sentido de adiar o outro compromisso, nem demonstração inequívoca de impossibilidade do outro advogado quanto ao oferecimento da sustentação oral em favor do ora paciente, razão pela qual não há falar em nulidade por cerceamento de defesa. Ordem denegada. (HC 306.708/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 23/02/2015)