HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. REGIME INICIAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Anotações constantes da folha de antecedentes criminais, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa da personalidade ou da conduta social, por força da Súmula n. 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 2. O réu primário, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, e cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, deve começar o cumprimento de pena em regime aberto, à mingua de outras circunstâncias concretas aptas a indicar a maior reprovabilidade da conduta. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir a pena-base aplicada ao paciente para o mínimo legal e, consequentemente, tornar a sua reprimenda definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 350 dias-multa. (HC 306.738/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015)