PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 3. Em se tratando de crimes hediondos, para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada, faz-se necessário que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, por meio de motivação idônea, com demonstração concreta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, que, necessariamente, devem ser desfavoráveis ao réu, conforme disposto no art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. 4. No caso em exame, o Tribunal de origem fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta no crime do tráfico de drogas, em virtude do quantum da pena imposta (5 anos e 5 meses de reclusão) e da existência de circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), o que não demonstra ser desproporcional ou desarrazoado. 5. Em razão da existência de concurso material, o Tribunal de origem fez corretamente o somatório das penas impostas nos delitos de associação e tráfico de drogas (3 anos e 5 anos e 5 meses, respectivamente), tornando-a definitiva em 8 anos e 5 meses de reclusão, devendo, portanto, o regime prisional ser o fechado, por força de expressa previsão legal (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal e art. 111 da LEP). 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 306.744/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015)