HC 307041 / RJHABEAS CORPUS2014/0268795-1
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A teor do disposto no art. 392, inciso II, do CPP, "tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória" (RHC 66.254/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 10/06/2016).
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado.
3. Ordem denegada.
(HC 307.041/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 26/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A teor do disposto no art. 392, inciso II, do CPP, "tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória" (RHC 66.254/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 10/06/2016).
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado.
3. Ordem denegada.
(HC 307.041/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 26/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/10/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00392 INC:00002 ART:00563
Veja
:
(RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO) STJ - RHC 66254-PR, HC 356028-RJ, AgRg no AREsp 743310-PR
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