PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE DOSIMETRIA FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O TJ/PB deu parcial provimento à apelação para reformar sentença do Tribunal do Júri e reduzir a pena imposta ao paciente, pela prática, em concurso material e de agentes, dos delitos tipificados no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. 3. A via do habeas corpus não é adequada à discussão de questões que demandam o reexame do conjunto fático-probatório, sendo inviável, portanto, a análise da pretensão de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para o de posse e de anulação da decisão do Tribunal do Júri, por contrariedade à prova dos autos (ausência de participação delitiva). 4. Hipótese em que o impetrante parte da premissa equivocada de que o Tribunal a quo, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação, "procedeu com o decote da qualificadora do motivo fútil", quando o que se retirou da dosimetria da pena foi somente a circunstância agravante de motivo fútil indevidamente aplicada, providência que não viola a soberania dos veredictos. Inteligência do art. 593, III, "c", do Código de Processo Penal. 5. A questão relativa à incomunicabilidade de circunstâncias subjetivas não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que impede esta Corte Superior de julgar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 307.735/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)