PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 218, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, §4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. FEITO INICIALMENTE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO. DECLINAÇÃO. AUTOS AGUARDANDO PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - No caso, a r. decisão reprochada possui fundamentação idônea e apta a justificar a imposição da prisão preventiva dos pacientes, uma vez que revela, com base em dados concretos extraídos dos autos, a periculosidade e a gravidade das condutas em tese praticadas pelos ora pacientes, notadamente se considerado o modus operandi, consistente na prática delituosa em face de vítimas vulneráveis, por longo período, fato este pormenorizadamente evidenciado na exordial acusatória e utilizado pelo e. Desembargador, na decisão que decretou a segregação cautelar. III - Em relação à conveniência da instrução criminal, tem-se que a r. decisão objurgada fundamentou a segregação em razão das "declarações das vítimas e testemunhas, que afirmaram está sofrendo ameaças, fato inclusive do conhecimento público, através de divulgação de matéria jornalística da mídia local e nacional, resguardando-se a integridade física e psicológica das mesmas" (fls. 112-113). IV - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo (precedentes). V - Ademais, o número de réus (7) supostamente envolvidos em organização criminosa na prática de exploração sexual de crianças e adolescentes - além do fato de os acusados serem patrocinados por advogados diversos - denotam a complexidade da causa, a qual justifica um certo atraso na instrução criminal, motivo pelo qual não vislumbro, na hipótese e por ora, o alegado constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo. VI - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que se verifica na hipótese dos autos (precedentes). VII - Considerando que foi proferida decisão, pelo eg. Tribunal de origem, declinando da competência - até então originária, em razão da prerrogativa de foro de outro corréu - para uma das Varas da Comarca de Coari/AM, e ainda não houve decisão na primeira instância acerca da ratificação ou retificação da prisão dos pacientes, mister se faz a imediata baixa dos autos ao juízo de primeiro grau. Ordem denegada. Expeça-se recomendação ao eg. Tribunal de origem no sentido de baixar imediatamente os autos ao d. Juízo de primeira instância, sem prejuízo do processamento do recurso especial já interposto. (HC 309.405/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015)