PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIAS SUSCITADAS, MAS NÃO EXAMINADAS NO WRIT ORIGINÁRIO. DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nada obstante a existência de recurso específico, mostra-se cabível a impetração de habeas corpus sempre que a alegada ilegalidade estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo, o que ocorre nos autos . 3. Hipótese em que o Tribunal a quo não poderia ter indeferido liminarmente o writ ali impetrado sob o fundamento da existência de via recursal própria para analisar o tema, razão pela qual devem os autos retornar àquela corte para análise do constrangimento ilegal apontado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar, determinar que o Tribunal a quo examine o pedido deduzido no habeas corpus originário, decidindo como entender de direito. (HC 309.474/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015)