HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 108 DA LEI 8.069/1990. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de internar provisoriamente adolescente, antes de transitada em julgado a sentença impositiva de medida socioeducativa, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 108 da Lei n. 8.069/1990. 2. O Juiz de primeiro grau apontou e justificou a aplicação da internação provisória descrevendo elementos do tipo penal, sem indicar elementos concretos da hipótese dos autos. 3. Ordem concedida para confirmar os efeitos da liminar e anular a decisão que decretou a internação provisória do paciente. (HC 309.650/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015)