HC 310221 / DFHABEAS CORPUS2014/0312518-3
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
CRIME DE AMEAÇA. DEFESA PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
PRELIMINARES SUSCITADAS NA DEFESA PRÉVIA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não há ilegalidade na falta do exame, agora inclusive já realizado, das teses defensivas trazidas na defesa prévia, pois ausente a fase do juízo de absolvição sumária no rito especial das ações penais originárias.
2. Já tendo sido parte das teses da defesa pouco antes examinadas pela Corte local, e hoje inclusive expressamente enfrentadas, não se constatam prejuízos.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 310.221/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
CRIME DE AMEAÇA. DEFESA PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
PRELIMINARES SUSCITADAS NA DEFESA PRÉVIA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não há ilegalidade na falta do exame, agora inclusive já realizado, das teses defensivas trazidas na defesa prévia, pois ausente a fase do juízo de absolvição sumária no rito especial das ações penais originárias.
2. Já tendo sido parte das teses da defesa pouco antes examinadas pela Corte local, e hoje inclusive expressamente enfrentadas, não se constatam prejuízos.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 310.221/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(TESES TRAZIDAS NA DEFESA PRÉVIA - NÃO APRECIAÇÃO - RITO ESPECIAL) STJ - HC 181533-PR
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