main-banner

Jurisprudência


HC 310381 / RJHABEAS CORPUS2014/0315754-8

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA LASTREADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA INDEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO SUPLEMENTAR O DECISUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente está assentada na gravidade abstrata do delito, na repercussão social do crime e no risco de reiteração delitiva, sem indicação de elementos que efetivamente demonstrem a real necessidade da extrema cautela. E o Tribunal estadual acabou por agregar fundamento não considerado na origem para manter a decisão de primeiro grau. 3. Ordem concedida com aplicação de medidas cautelares. (HC 310.381/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Sustentou oralmente o Dr. Alan Macabu Araújo pelo paciente, Luann Dutra de Souza Silva.

Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : DJe 15/06/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00302 ART:00312 ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00005
Veja : (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA) STJ - AgRg no HC 127876-MG(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - ADITAMENTO PELO TRIBUNAL) STF - HC 109678-PR
Mostrar discussão