PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PACIENTE GEILSON. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUANTO AO PACIENTE CHRISTIAN. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 104.339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", constante do caput do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, sendo imprescindível, portanto, que o decreto de prisão preventiva seja fundamentado nos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu com relação ao paciente Geilson Francisco de Jesus Pereira, cuja prisão foi fundamentada exclusivamente na impossibilidade de concessão de liberdade provisória nos crime de tráfico de drogas. 3. No que tange ao paciente Christian Isac Ruiz Billablanca, verifica-se que ele possui três condenações criminais, além de ter sido preso em flagrante por furto após beneficiado com liberdade provisória nestes autos, circunstâncias que justificam sua segregação cautelar, para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 4. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para revogar a prisão preventiva do paciente Geilson Francisco de Jesus Pereira, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau, ressalvada a possibilidade de nova decretação. (HC 310.792/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)