HC 310959 / SPHABEAS CORPUS2014/0323495-0
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.
REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. SÚMULA n.º 269/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não é cabível a estipulação do regime inicial semiaberto, quando existe circunstância judicial desfavorável e o réu é reincidente.
2. In casu, embora a reprimenda final tenha sido fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão, em patamar aquém, portanto, a 4 anos de reclusão, além de o paciente ser reincidente, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável ao paciente (antecedentes), razão pela qual, não incide o enunciado da súmula n.º 269 desta Corte Superior de Justiça.
3. Writ não conhecido.
(HC 310.959/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.
REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. SÚMULA n.º 269/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não é cabível a estipulação do regime inicial semiaberto, quando existe circunstância judicial desfavorável e o réu é reincidente.
2. In casu, embora a reprimenda final tenha sido fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão, em patamar aquém, portanto, a 4 anos de reclusão, além de o paciente ser reincidente, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável ao paciente (antecedentes), razão pela qual, não incide o enunciado da súmula n.º 269 desta Corte Superior de Justiça.
3. Writ não conhecido.
(HC 310.959/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00155LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000269
Veja
:
(PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS - REGIME PRISIONAL) STJ - HC 295901-SP, HC 249495-SP, HC 215095-MS, HC 205967-SP
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