HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (§ 4º), BEM COMO DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, "b", DO CÓDIGO PENAL - CP), POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A Folha de Antecedentes do paciente informa que a pena privativa de liberdade referente ao Processo Criminal n. 571666/0 foi extinta no dia 11/7/2008. O delito em análise foi cometido em 12/7/2012, antes, portanto, do prazo de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal. - Mantida a reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias, não há a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por expressa previsão legal. Pelo mesmo motivo, é incabível a alteração do regime prisional, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. (HC 311.117/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 06/11/2015)