HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE SOLTA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE. FATOS QUE SOMENTE CHEGARAM A CONHECIMENTO DO MAGISTRADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E ATUAIS A JUSTIFICAR A MEDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. - O Juízo sentenciante entendeu demonstrada a periculosidade concreta da paciente, que exerceria a traficância diante de seus filhos menores, bem como arregimentava uma de suas filhas para desviar a atenção dos agentes policiais, despindo-se, enquanto ela e o marido, corréu, tentavam desfazer-se dos entorpecentes. Tal conduta demonstra o risco que a paciente representa ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. - Em que pese tenha a paciente permanecido solta durante todo o processo, os fatos considerados pelo juízo sentenciante para a decretação da custódia cautelar somente chegaram a seu conhecimento no curso da instrução processual, notadamente a partir dos depoimentos das testemunhas, o que evidencia a atualidade e concretude dos elementos que lastrearam a decretação da constrição cautelar em sentença. Habeas corpus não conhecido. (HC 311.206/AC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 04/09/2015)