HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35, C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003 E ARTS. 288 E 307 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO (RORAIMA E PARANÁ). VÁRIOS INCIDENTES PROCESSUAIS E DILIGÊNCIAS. LIMITE DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DESCRITAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outros três corréus, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 17, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003 e arts. 288 e 307 do Código Penal, porque, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, transportava, para fins de tráfico, aproximadamente 12,6 kg de Cannabis Sativa L. (maconha) e 8.860 frascos de cloreto de etila (lança-perfume), além de dezenas de armas de fogo, acessórios e munições, de forma ilegal e sem autorização, tendo, desde data que não se sabe ao certo até o dia da sua prisão, se associado, entre si e com outros elementos ainda não identificados, em quadrilha armada, para o fim de cometer crimes, entre eles o comércio ilegal de arma de fogo, acessórios e munições e a falsidade ideológica, com a prisão em flagrante convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando ele for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na presente hipótese. 3. As peculiaridades do caso, em que há complexidade dos fatos criminosos imputados na peça acusatória (arts. 33 e 35, c/c o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 17, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003 e os arts. 288, parágrafo único, e 307 ambos do CP), pluralidade de réus, num total de quanto, e vários incidentes ocorridos (defesa prévia do acusado Ilan protocolada em outro município no dia 25 de maio, vindo a ser enviada ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu por malote, tendo chegado apenas no dia 6 de junho, apresentação de incidente de restituição de coisa apreendida com pedido de liminar por terceiro interessado, expedição de cartas precatórias para outros estados da Federação (Roraima e Paraná) e inúmeros requerimentos apresentados pelos acusados, por diversas vezes, os quais foram todos devidamente apreciados pelo Juízo), autorizam maior elasticidade na solução da causa. Aplicação do princípio da razoabilidade. 4. A inadequação das medidas cautelares alternativas também foi justificada pela gravidade concreta da conduta, não merecendo nenhuma censura o acórdão impugnado, visto que em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 5. Ordem denegada. (HC 311.954/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)