HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Juízo de origem revogou a prisão preventiva do paciente, o que evidencia a prejudicialidade deste pedido. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 3. A inicial apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos do art. 41 do CP, pois, além de indicar a existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discriminou os fatos, em tese, praticados pelos acusados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa da acusação das condutas tipificadas nos arts. 155, § 4º, I e IV, 288, caput, e 304 do Código Penal. 4. O pleito de trancamento da ação penal - com fundamento na inexistência de justa causa -, demandaria o exame dos elementos informativos colhidos durante a realização do inquérito policial, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. 5. Não é possível constatar o suposto cerceamento de defesa, ao argumento de que teria sido impossibilitada a participação do advogado do paciente à audiência de instrução e julgamento do processo originário - que foi desmembrado em relação ao paciente porque ele estava foragido. Pela leitura do termo de audiência, verifica-se que não foi consignado nenhum requerimento do defensor constituído do paciente, tampouco há referência, naquela ata, de que ele tenha sido impossibilitado de acompanhar a produção da prova. 6. Como foi realizada audiência de instrução e julgamento no processo desmembrado, no qual é apurada a participação do paciente nos delitos, não está evidenciado nenhum prejuízo suportado por sua defesa na espécie. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 311.997/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016)