HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 7.873/12. COMUTAÇÃO. ERRO NO CALCULO DAS PENAS RECONHECIDO. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/3 DAS PENAS. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC n. 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. - Conforme consta da folha de antecedentes penais corrigida, o paciente possui quatro condenações pendentes de cumprimento de pena, que totalizam 16 anos, 7 meses e 19 dias, e somente resgatará a fração de 1/3 da pena em 21/11/2015. - O erro do Juízo das execuções - que não considerou a reincidência para cálculo do lapso - foi devidamente apontado pelo parquet e corrigido pelo Tribunal a quo, em sede de agravo em execução, não merecendo nenhum reparo o acórdão atacado. Habeas corpus não conhecido. (HC 312.090/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 28/08/2015)