HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À PROFISSÃO DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, não se fala mais em prescrição da pretensão punitiva, intercorrente, subsequente ou superveniente, mas, sim, de prescrição da pretensão executória. 2. Conforme entendimento sedimentado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso I do art. 112 do Código Penal, embora a prescrição da pretensão executória requeira o trânsito em julgado para ambas as partes, o seu prazo começa a correr do dia em que o decreto condenatório transitou em julgado para a acusação. 3. Ordem concedida para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória da sanção imposta ao ora paciente nos autos da ação penal n. 161/2.06.0000044-1. (HC 312.629/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015)