HC 313288 / SPHABEAS CORPUS2014/0345638-4
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.
IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO ADEQUADO RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de habeas corpus posterior ao adequado recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Condenado o paciente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, e diante da reincidência, não é possível fixar regime inicial diverso do fechado, nos temos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.
3. Não há falar em bis in idem em razão utilização da reincidência para agravar a pena e para fixar o regime prisional mais gravoso.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 313.288/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.
IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO ADEQUADO RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de habeas corpus posterior ao adequado recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Condenado o paciente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, e diante da reincidência, não é possível fixar regime inicial diverso do fechado, nos temos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.
3. Não há falar em bis in idem em razão utilização da reincidência para agravar a pena e para fixar o regime prisional mais gravoso.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 313.288/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:B
Veja
:
(REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE) STJ - HC 212778-DF, HC 225517-RJ, AgRg no AREsp 181256-SP(REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ACRÉSCIMO DE PENA -BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - HC 254009-SP, HC 211072-MS, HC 214069-SP
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