HC 313547 / SPHABEAS CORPUS2015/0000695-0
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO.
EXCESSO DE PRAZO. DECLINATÓRIA. JUSTIÇA ESTADUAL PARA FEDERAL.
DEMORA INJUSTIFICADA. CUSTÓDIA QUE PERDURA HÁ MAIS DE 1 ANO E 7 MESES. FALTA DE PREVISÃO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO.
1. A celeridade processual é idéia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. Uma vez apurada a irrazoável delonga processual penal, sem a decisiva contribuição da defesa, é imperiosa a declaração do constrangimento ilegal.
2. Na hipótese, a demora de mais de 1 ano e 7 meses desde a custódia do paciente deveu-se em grande parte ao ajuizamento da ação penal em Juízo incompetente, sendo que a retomada do curso do processo no foro adequado não permitiu a conclusão da causa, já que não há previsão para o término da instrução criminal, 3. Ordem concedida para o fim de revogar a prisão preventiva do paciente por excesso de prazo e determinar que o Juízo de primeiro grau examine a extensão dos efeitos da decisão ao corréu.
(HC 313.547/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO.
EXCESSO DE PRAZO. DECLINATÓRIA. JUSTIÇA ESTADUAL PARA FEDERAL.
DEMORA INJUSTIFICADA. CUSTÓDIA QUE PERDURA HÁ MAIS DE 1 ANO E 7 MESES. FALTA DE PREVISÃO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO.
1. A celeridade processual é idéia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. Uma vez apurada a irrazoável delonga processual penal, sem a decisiva contribuição da defesa, é imperiosa a declaração do constrangimento ilegal.
2. Na hipótese, a demora de mais de 1 ano e 7 meses desde a custódia do paciente deveu-se em grande parte ao ajuizamento da ação penal em Juízo incompetente, sendo que a retomada do curso do processo no foro adequado não permitiu a conclusão da causa, já que não há previsão para o término da instrução criminal, 3. Ordem concedida para o fim de revogar a prisão preventiva do paciente por excesso de prazo e determinar que o Juízo de primeiro grau examine a extensão dos efeitos da decisão ao corréu.
(HC 313.547/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Veja
:
STJ - HC 100698-BA, HC 93689-SP, HC 59866-SP, HC 57620-SP, HC 105609-SP, HC 66007-SP, HC 37103-PR, HC 38461-SP
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