HC 313574 / SPHABEAS CORPUS2015/0000965-1
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão após sentença condenatória definitiva que impôs ao réu cumprimento de pena em regime fechado.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 313.574/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão após sentença condenatória definitiva que impôs ao réu cumprimento de pena em regime fechado.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 313.574/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/10/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:A
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