HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. NULIDADE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA ELETRÔNICA DA INTIMAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 11.419/06. INOBSERVÂNCIA. PATENTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei n.º 11.419/2006 e do art. 21, II, da Resolução n.º 185, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos eletrônicos a intimação se efetiva com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até 10 dias corridos contados da data em que enviada a comunicação. 3. In casu, a comunicação foi enviada em 31.10.2014 e a intimação pessoal eletrônica da Defensoria Pública Estadual foi efetivada em 11.11.2014, ou seja, um dia após a data da sessão de instrução e julgamento, realizada em 10.11.2014. Portanto, a aludida sessão ocorreu antes de se encerrar o prazo de 10 dias estabelecido em lei. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida, ex officio, para anular a sessão de instrução e julgamento, determinando-se que outra seja realizada, agora com a prévia intimação do Defensor Público. (HC 314.035/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)