HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. PROCESSO EXTINTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. REGIME FECHADO. PENA DEFINITIVA ACIMA DE 8 ANOS. MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, tanto a sentença (e-STJ fl. 56) quanto o acórdão (e-STJ fl. 64) fundamentaram o afastamento em 1 ano do mínimo legal previsto para o tipo do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na natureza e na quantidade da droga apreendida (quilos de cocaína), em consonância, portanto, com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Consoante o entendimento desta Corte Superior, fixado quando do julgamento do ERESP n. 845.902/RS, o cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente o pagamento de multa fixada na condenação, extingue o processo de execução e, consequentemente, a pena. Assim, passados mais de cinco anos entre a extinção da pena por condenação anterior do paciente (3/7/2002) e a prática do crime ora apurado (14/7/2007), é de ser afastada a agravante da reincidência, com o consequente redimensionamento da dosimetria. 4. Afastada a agravante da reincidência, fica a pena do delito de tráfico de drogas redimensionada, em definitivo, para 6 anos de reclusão. 5. É inviável a pretendida alteração do regime inicial, porquanto, aplicada a regra do concurso material, prevista no art. 69 do Código Penal, a reprimenda final foi fixada em patamar superior a 8 anos - 9 anos de reclusão -, o que impede a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, devendo ser mantido o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP e art. 111 da Lei de Execução Penal. 6. No que se refere ao pleito de consideração da detração para fins de fixação do regime prisional, verifica-se que a questão não foi submetida, nem tampouco analisada pelo Tribunal de origem. Assim, fica inviabilizado o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 7. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para excluir o aumento decorrente da reincidência no delito de tráfico de entorpecentes. (HC 315.030/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)