HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INGRESSO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA FASE INQUISITORIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Com a superveniência da sentença de pronúncia incide ao caso o enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 3. Constata-se constrangimento ilegal em hipótese na qual a prisão preventiva foi insuficientemente fundamentada, fazendo referência a elementos vagos como o sentimento difuso de insegurança na sociedade, ou a possibilidade de interferência na produção de provas, sem demonstrar elementos concretos que levem a tais conclusão, ou ainda a circunstâncias que não têm relação com a hipótese tratada nos autos. 4. "Embora a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra, acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullitté sans grief), por ser tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade" (RHC 38.435/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 15/5/2014). 5. Não tendo a alegação de que há nulidade nos autos pelo ingresso de assistente de acusação ainda na fase do inquérito policial sido submetida à análise do órgão colegiado da Corte a quo, fica inviável o conhecimento por este Tribunal, sob pena de configurar supressão de instância. 6. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ambos os pacientes, se por outro motivo não estiverem presos, sem prejuízo de que seja novamente decretada com a devida fundamentação. (HC 315.252/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016)