EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. ALEITAMENTO DE FILHO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO QUE TANGE À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA CONCRETIZAÇÃO DO ATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. No caso concreto, apesar de a defesa insistir que a paciente pretende continuar o aleitamento de seu filho - que conta, hoje, com quase dois anos de idade, tendo suplantado, portanto, a fase de amamentação -, não carreou ao feito prova da alegada ausência de estrutura do estabelecimento prisional para concretização do almejado ato. 3. Sobre a matéria, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 4. Assim, não restou configurada flagrante ilegalidade no ato do Tribunal de origem - que denegou o writ -, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada. 5. Habeas Corpus não conhecido. (HC 315.397/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 14/09/2015)