PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE n. 666.334 RG/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). II - Na espécie, muito embora valoradas a natureza e a quantidade dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria, e mencionadas na terceira, verifica-se que a não aplicação da minorante contida no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi justificada ante a existência de condenação anterior por crime da mesma espécie, porém sem trânsito em julgado. III - Contudo, na hipótese, verifica-se a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem de ofício, uma vez que a pena-base do paciente foi exasperada em 3 (três) meses em razão de condenação anterior sem trânsito em julgado, em flagrante contrariedade ao que dispõe a Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 315.687/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 03/08/2015)