PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário, entendimento adotado pelas Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte, que passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE n. 666.334 RG/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). IV - Na hipótese, contudo, muito embora consideradas a natureza e a quantidade dos entorpecentes tanto na primeira quanto na terceira fases da dosimetria, verifica-se que o afastamento da minorante lastreou-se, também, nas circunstâncias do caso concreto, tais como o local da apreensão dos entorpecentes, a ocultação de armas e a presença de objetos receptados, a indicar a dedicação do paciente a atividades criminosas. Inexistente, portanto, o alegado bis in idem, já que os fundamentos utilizados seriam suficientes, por si sós, para negar a aplicação do redutor de pena ora pleiteado. V - Não reconhecida a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico, não há qualquer reparo a ser feito no que tange ao regime fixado, ex vi dos artigos 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, e 42 da Lei 11.343/2006. Vedada, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o óbice contido no art. 44, inciso I, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. (HC 316.298/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 17/11/2015)