HC 316363 / SPHABEAS CORPUS2015/0031735-9
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FOSSEM TODAS AS PUBLICAÇÕES FEITAS EM NOME DA ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
NULIDADE ABSOLUTA.
1. A alegada ausência de defesa, na espécie, restou comprovada nos autos, porquanto a Corte de origem intimou, para o julgamento do apelo, a Defensoria Pública e não a Advogada constituída nos autos.
2. Sendo assim, resta configurada a nulidade absoluta, devendo o julgamento da apelação ser anulado e renovado o ato, agora com a intimação da advogada constituída.
3. Habeas corpus concedido para anular o julgamento da apelação.
Ratificada a liminar outrora concedida.
(HC 316.363/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)
Ementa
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FOSSEM TODAS AS PUBLICAÇÕES FEITAS EM NOME DA ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
NULIDADE ABSOLUTA.
1. A alegada ausência de defesa, na espécie, restou comprovada nos autos, porquanto a Corte de origem intimou, para o julgamento do apelo, a Defensoria Pública e não a Advogada constituída nos autos.
2. Sendo assim, resta configurada a nulidade absoluta, devendo o julgamento da apelação ser anulado e renovado o ato, agora com a intimação da advogada constituída.
3. Habeas corpus concedido para anular o julgamento da apelação.
Ratificada a liminar outrora concedida.
(HC 316.363/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000523
Veja
:
STF - HC 92290 STJ - HC 47525-SP
Sucessivos
:
HC 338039 MG 2015/0252271-5 Decisão:10/11/2015
DJe DATA:25/11/2015HC 317759 SP 2015/0043886-4 Decisão:15/09/2015
DJe DATA:30/09/2015
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