HC 316508 / MGHABEAS CORPUS2015/0032430-2
EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A expedição do mandado de prisão em decorrência do trânsito em julgado de condenação à pena no regime semiaberto não constitui, por si só, coação ilegal.
2. Habeas corpus denegado.
(HC 316.508/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 20/04/2016)
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A expedição do mandado de prisão em decorrência do trânsito em julgado de condenação à pena no regime semiaberto não constitui, por si só, coação ilegal.
2. Habeas corpus denegado.
(HC 316.508/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 20/04/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Informações adicionais
:
"[...] nos termos do art. 105 da Lei n. 7.210/1984, para que
seja expedida a Carta de Guia, forçosa a constrição carcerária do
condenado, até mesmo porque 'A captura do réu é necessária para que
ele seja devidamente encaminhado ao estabelecimento prisional
adequado ao cumprimento da pena imposta' [...]".
Não é cabível a ação de habeas corpus na hipótese em que o
paciente impugna a probabilidade de o longo trâmite dos autos da
execução da pena impor indevida espera no regime fechado pela vaga
no regime fixado na condenação. Isso porque se trata de mero ato de
hipótese, motivo pelo qual se evidencia a falta de interesse
processual, conforme precedente deste STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00105
Veja
:
(REGIME INICIAL SEMIABERTO - MANDADO DE PRISÃO - CONSTRANGIMENTOILEGAL) STJ - RHC 59279-PB, HC 262001-SP, RHC 22725-MS(HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ATO DE HIPÓTESE) STJ - HC 82319-SP
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