HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA DE DEFENSOR PÚBLICO. DECRETAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. AGENTE PRIMÁRIO, SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E COM RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FINS CAUTELARES QUE PODEM SER ALCANÇADOS COM OUTRAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 3. No caso, não obstante a reprovabilidade da conduta imputada ao agente, revela-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do crime, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, e às condições pessoais do agente, primário, sem registro de outros envolvimentos criminais e com residência fixa no distrito da culpa. 4. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. 5. Habeas corpus concedido para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos III, VI e VIII, do Código de Processo Penal, ficando a expedição do alvará de soltura condicionada ao recolhimento da quantia de 30 (trinta) salários mínimos a título de fiança, nos termos do artigo 325, inciso II, do Estatuto Processual Penal, sem prejuízo de que, diante da ocorrência de novos fatos que o justifiquem, seja decretado o sequestro cautelar. (HC 316.754/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 16/04/2015)